PL 6612/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Walter Ihoshi - PSD/SP
Apresentação
22/10/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2013) | 17/12/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2017) | 19/10/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 6612/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
09/12/2015
- Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7686/2014, apensado.
Inteiro
teor
16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/02/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/09/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/12/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2019 |
SGMGab ( SGMGAB )
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23/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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