PL 5238/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
26/03/2013
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2013 | Em virtude da apensação do PL 5670/2013 determino que a CFT se pronuncie também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2013) | 29/04/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013) | 03/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Apensados
Apensados ao PL 5238/2013 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
12/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição deste e dos PLs nºs 5322/13, 5582/13, 5670/13, e 5809/13, apensados.
Inteiro
teor
03/05/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/05/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/12/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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