PLP 396/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/05/2014
Ementa
Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2014 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão |
12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) |
Apensados
Apensados ao PLP 396/2014 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 27/04/2015 - Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 396/14 e do PLP 445/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 396/14 e pela rejeição do PLP 445/14, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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