PL 6281/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: SUG 142/2009 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
22/10/2009
Ementa
Altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2009 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
27/05/2010
- Parecer do Relator, Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), pela rejeição.
Inteiro
teor
09/06/2010 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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22/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/11/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/05/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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