PL 1241/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
23/04/2015
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
Dados Complementares:
Prorroga o prazo de isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para empreendimentos instalados na Região Norte e Região Nordeste.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2015) | 13/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2015) | 19/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2015) | 30/11/2015 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 11/07/2016 - Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.241/2015 com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Relator da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional da Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.241/2015, com emenda. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
31/08/2015
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
10/11/2015
- Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
11/11/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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10/07/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
09/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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13/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/10/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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16/10/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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28/10/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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10/11/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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11/11/2015 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/11/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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