PL 3804/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
06/08/2008
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
Dados Complementares:
Obriga as companhias abertas a remeter a seus acionistas informações relativas à pauta de assuntos que serão deliberados na respectiva assembléia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2009 | NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (mérito e art 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2008) | 07/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2009) | 14/04/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009) | 17/08/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 01/04/2009 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
14/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2008 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
|
19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/11/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/03/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
01/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
03/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/05/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
29/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
02/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/07/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 01/07/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária