PLP 229/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Identificação da Proposição
Autor
Lucas Gonzalez - NOVO/MG
Apresentação
02/10/2019
Ementa
Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/05/2023 | Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) |
10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado, tendo em vista que a redistribuição pretendida foi feita de ofício. Por oportuno, determino a supressão, na lista das comissões a que o Projeto de Lei Complementar n. 229/2019 foi distribuído, da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 229/2019: CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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12/11/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
12/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/04/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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10/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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07/12/2023 |
Desenvolvimento Econômico ( CDE )
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07/12/2023 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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15/03/2024 |
Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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