PL 6962/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
15/03/2010
Ementa
Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2010 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010) | 06/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011) | 21/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2012) | 14/05/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) | 02/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017) | 30/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
13/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
02/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela rejeição.
Inteiro
teor
17/05/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Andre Vargas, Marcio Reinaldo Moreira e Ronaldo Zulke. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 26/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/03/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/06/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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01/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/07/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/08/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/11/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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11/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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05/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:10 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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02/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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10/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/05/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/04/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária