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PL 2631/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
13/08/2015

Ementa
Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.

Dados Complementares:
Exige prévia seleção mediante processo de licitação pública para o exercício da atividade taxista.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/08/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015) 11/09/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2021) 05/04/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2945/2015, PL-6030/2016, PL-8155/2017, PL-9743/2018 apensadas.
07/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2631/2015 ( 4 )

  • PL 2945/2015 (2)
  • ,  PL 6030/2016 (1)
  • ,  PL 8155/2017
  • ,  PL 9743/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 05/10/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 9.743/18, 6.030/16 e 8.155/17, apensados. Inteiro teor

07/12/2022 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2631/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Inteiro teor
19/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
20/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 299 COL 01. Inteiro teor
20/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
10/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresenstação do Req. nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, que solicita Audiência Pública para discussão da matéria.
    Aprovado Req. nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, que solicita realização de Audiência Pública para discussão da matéria.
23/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4205/2016, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.631/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
03/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefirido o Requerimento n. 4.205/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.205/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.631/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no artigo 32, VII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
07/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Realizada a Audiência Pública em cumprimento ao Requerimento nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, Relator da matéria.
04/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, Deputado Cabo Sabino, pela rejeição deste e do PL 2945/15, apensado. Inteiro teor
06/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se quanto ao PL 6030/2016, apensado ao PL 2945/15, apensado a este.
10/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição deste e dos PLs 2.945/15 e 6.030/16, apensados. Inteiro teor
23/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para manifestar-se a respeito do PL 8.155/17, apensado.
12/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 6.030/16 e 8.155/17, apensados. Inteiro teor
06/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), para reexame de seu parecer.
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019. Inteiro teor
31/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
01/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2021)
20/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2021 a 20/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 2.945/15, 9.743/18, 6.030/16 e 8.155/17, apensados. Inteiro teor
23/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer pela Relatora Deputada Erika Kokay.
  • Vista ao Deputado Sanderson.
30/11/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/12/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
15/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2945/2015, PL-6030/2016, PL-8155/2017, PL-9743/2018 apensadas.
15/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2022 PAG 337, Letra A. Inteiro teor
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  • 07/12/2022 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2022 - 09h30

    Comissão de Trabalho

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