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PL 2520/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 670/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal- Expedito Júnior - PR/RO

Apresentação
13/10/2011

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2011 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011) 25/11/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017) 02/06/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/01/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/12/2016 Minas e Energia ( CME )
Aprovado por unanimidade o Parecer.
03/11/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Minas e Energia (CME) 16/11/2016 - Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição. Inteiro teor

14/12/2016 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. nº 1812/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 670, de 2007, de autori.a do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 3° ao art. 61 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora". Inteiro teor
13/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2520/2011, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
13/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD de 14/10/11 PÁG 56546 COL 01. Inteiro teor
03/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Minas e Energia;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 04/11/2011
07/11/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pel a CME.
23/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
24/11/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2011)
07/12/2011

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP)
04/02/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
28/04/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
14/05/2014

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto.
20/05/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hermes Parcianello (PMDB-PR)
24/05/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/06/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
10/10/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela aprovação. Inteiro teor
11/10/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
16/11/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CME, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO), pela rejeição. Inteiro teor
14/12/2016

Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 22/12/16, PÁG 60 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/05/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
01/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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