PL 10280/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
22/05/2018
Ementa
Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/11/2018) | 30/11/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) | 26/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2023) | 04/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2045/2019, PL-1763/2021, PL-1195/2022 apensadas. |
20/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 10280/2018 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
20/03/2024
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/03/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/05/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/04/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/11/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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01/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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13/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/03/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)