PDC 212/2015
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
15/09/2015
Ementa
Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que
"Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/09/2015 | Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-231/2015, PDC-583/2017 apensadas. |
Apensados
Apensados ao PDC 212/2015 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
14/07/2021
- Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, do PDC 231/2015, e do PDC 583/2017, apensados.
Inteiro
teor
21/09/2021 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN )
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21/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
01/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2015 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/05/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/08/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
21/10/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/11/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/07/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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31/08/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/09/2021 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Sessões e Reuniões
- 21/09/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/08/2021 - 10h00
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 17/08/2021 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)