PL 4512/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Vicentinho - PT/SP
Apresentação
24/11/2004
Ementa
Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
Dados Complementares:
Obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores rurais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/06/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/03/2005 | 07/03/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2005 | 23/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005) | 05/12/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006) | 03/04/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | 15/03/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 4512/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 23/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 02/07/2008 - Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.512/04, do PL nº 1.298/07, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 04/10/2005 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Érico Ribeiro, apresentou voto em separado o Deputado Érico Ribeiro |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/12/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/07/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/09/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/10/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/11/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/01/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/03/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/03/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/04/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/06/2006 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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01/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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18/04/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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29/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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