PL 2227/2021
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Enrico Misasi - PV/SP
Apresentação
17/06/2021
Ementa
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/06/2021 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2021) | 16/07/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
20/06/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Welter e Reimont. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
13/06/2023
- Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela rejeição.
Inteiro
teor
20/06/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Welter e Reimont. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/07/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
11/08/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
06/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
20/12/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/03/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/04/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/05/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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13/06/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/06/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2023 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/06/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/06/2023 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/05/2023 - 13h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)