Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013

Lei da Boa-Fé (2013)

EMENTA: Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 19/7/2013, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 5.405/2015, 7.273/2022 e 7.345/2023.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 292 de 2,013.
  • Art. 8º, Alínea "b" do inciso I; Item 2 da alínea "b" do inciso II; e Item 2 da alínea "b" do inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, Incisos XIV, XV e XVI do § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, §§ 4º, 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, §§ 8º e 16 - (Mantém Veto)
  • Art. 11, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 15 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 17 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, inciso II da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, §§ 11 e 12, da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, alterado pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 14, inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 69, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, alterado pelo art. 19 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 43 - (Mantém Veto)
  • Art. 45 - (Mantém Veto)
  • Art. 46 - (Mantém Veto)
  • Art. 48 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 10 da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inserido pelo art. 13 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 8º, § 5º da Lei nº 12.783, de 11/01/2013, alterado pelo art. 26 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 30 - (Mantém Veto)
  • Art. 31 - (Mantém Veto)
  • Art. 32 - (Mantém Veto)
  • Art. 44 - (Mantém Veto)
  • Art. 34 - (Mantém Veto)
  • Art. 47 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação