Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.753-15, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 16 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3187 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Redução - Aliquota - Resgate - Cota - Aplicação financeira - Fundos - Investimento - Capital estrangeiro - Microempresa - Vale transporte