Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
EMENTA: Altera a legislação tributária e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/2/2002, Página 637 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nºs 2598 e 2607/2002.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
