Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-23, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/10/2000, Página 52 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº 2348/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação