Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.252, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Estabelece a metodologia de cálculo para o valor de referência de que trata o art. 2º, caput, incisos II e III, da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2017, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS RECURSOS MINERAIS RENOVÁVEIS - Metodologia - Cálculo - Valor
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) - Bens minerais - Incidência - Exportação