Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/2003, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3119, 3141 e 3144/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 795 de 2,003.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 795 de 2,003.
- Art. 46
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º-A; Art. 23 ; Art. 30, "caput", ; Art. 31, "caput" ; Art. 32, "caput", parágrafo único ; Art. 33 ; Art. 34, "caput" ; Art. 67, "caput", § 3º, incisos I, II .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 16 ; Art. 25 ; Art. 31, §1º ; Arts. 49 e 50 ; Art. 52 ; Art. 55 ; Arts. 57 e 58 ; Art. 91 .
- Lei Ordinária nº 14967 de 9 de Setembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 14789 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IX .
- Medida Provisória nº 1185 de 30 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IX .
- Lei Ordinária nº 14651 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 75, "caput", §§ 1º, 3º, 3º-A a 3º-E, incisos I, II, §§ 3º-F, 4º .
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º, incisos XI, XII, XIII ; Art. 3º, "caput", § 2º, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1159 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, § 3º, incios XI, XII, XIII ; Art. 3º, § 2º, incisos I a III .
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45 .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 19 .
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 61, "caput", §§ 1º, 2º .
- Medida Provisória nº 1066 de 2 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 13670 de 30 de Maio de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18, "caput", § 6º .
- Decreto nº 8533 de 30 de Setembro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 31, § 3º ; Art. 35 .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 16.
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 16, incisos I, II ; Art. 2º, § 1º, incisos VII a IX ; Art. 51 ; Art. 53 ; Art. 54 ; Art. 58-A a 58-V .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, incisos XX e XXX ; Art. 67, "caput", § 1º ; Art. 69, § 3º ; Art. 76, inciso I, alíneas "d", "e", "g", "j", "k", inciso II, alíneas "d", "e", "f", inciso III, alínea "d" e §§ 1º, 2º, 4º, incisos I, II, III e § 5º, incisos I, II e §§ 5º-A, 10, 10-A, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", "c" e inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 76, "caput": alíneas "a", "b", "f" do inciso I, "c" do inciso II, "e" do inciso III .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, inciso XXX .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 58-T .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58-T, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, "caput", inciso XI e § 1º, inciso III ; Art. 10, "caput", inciso XX .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 30 .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos II, V, alínea "b", VII, VIII, IX, X, XI e XII ; Art. 3º, §§ 25, 26, 27, incisos I e II e §§ 28 e 29 .
- Decreto nº 8212 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos II, VII, VIII, IX, X, XI, XII ; Art. 3º, §§ 25, 26, 27, incisos I, II e §§ 28, 29 .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 26, com a redação dada pelo art. 52 .
- Decreto nº 8138 de 6 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 62, "caput", inciso II.
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º, "caput" ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 62, incisos I, II e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12766 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, "caput", inciso XXIX .
- Lei Ordinária nº 12767 de 27 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, Parágrafo único, incisos VIII, alíneas "a", "b" e IX .
- Lei Ordinária nº 12507 de 11 de Outubro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 17, incisos I, II, III.
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12469 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 58-T .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso XX .
- Lei Ordinária nº 12350 de 20 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 39 .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 76 .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 3º, incisos III a IX .
- Medida Provisória nº 497 de 27 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 39 .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 10, inciso II .
- Medida Provisória nº 472 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, § 2º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 86 .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12024 de 27 de Agosto de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, caput .
- Medida Provisória nº 466 de 29 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 86 .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-V .
- Lei Ordinária nº 11945 de 4 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º, inciso VI ; Art. 2º, §§ 6º, 7º ; Art. 3º, §§ 23, 24 ; Art. 10, inciso XX ; Art. 58-J, §§ 15 e 16 ; Art. 58-O, §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º .
- Decreto nº 6843 de 7 de Maio de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 51, caput, inciso II, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 11933 de 28 de Abril de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11898 de 8 de Janeiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, caput, inciso X .
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6707 de 23 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 58-A ; Art. 58 -T .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-V .
- Medida Provisória nº 451 de 15 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º, inciso VI ; Art. 2º, § 6º ; Art. 3º, §§ 23 e 24 ; Art. 10, inciso XX ; Art. 58-J, §§ 15 e 16 ; Art. 58-O, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11827 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 58-B, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 58-F, § 3º ; Art. 58-G, Parágrafo único ; Art. 58-H, § 3º ; Art. 58-J, § 11, inciso I e § 14 ; Art. 58-L, §§ 1º, 4º, incisos I , II, III, § 5º ; Art. 58-M, incisos I e II e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 58-O, § 2º, inciso II ; Art. 58-R, § 1º, incisos I e II, §§ 3º, 7º, inciso I, 8º, 9º, incisos I e II ; Art. 58-T, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11827 de 20 de Novembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 58-M, caput, inciso III .
- Medida Provisória nº 447 de 14 de Novembro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11787 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso II, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 1º, inciso III .
- Medida Provisória nº 436 de 26 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 58-M, inciso III .
- Medida Provisória nº 436 de 26 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 58-B, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 58-F, § 3º ; Art. 58-G, Parágrafo único ; Art. 58-H, § 3º ; Art. 58-J, § 11, inciso I e § 14 ; Art. 58-L, §§ 1º, 4º, incisos I, II, III, § 5º ; Art. 58-M, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 58-O, § 2º, inciso II ; Art. 58-T, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 58-A, Parágrafo único ; Art. 58-B, Parágrafo único ; Art. 58-C, "caput", incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 58-D ; Art. 58-E, incisos I, II, III ; Art. 58-F, "caput", incisos I e II, § 1º, incisos I, II, III, § 2º, incisos I, II ; Art. 58-G, incisos I e II ; Art. 58-H, §§ 1º e 2º ; Art. 58-I, "caput", Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 58-J, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, incisos I e II, § 13 ; Art. 58-L, "caput", incisos I e II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 58-M, "caput", incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 58-N, "caput", incisos I e II e Parágrafo único ; Art. 58-O, "caput", §§ 1º e 2º, incisos I e II e §§ 3º e 4º ; Art. 58-P ; Art. 58-Q, Parágrafo único ; Art. 58-R, "caput", § 1º, incisos | e II e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, incisos I e II ; Art. 58-S ; Art. 58-T ; Art. 58-U .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, § 1º-A ; Art. 3º, Inciso I, alínea "a" e § 1º, § 16, incisos I e II, § 18 ; Art. 34, Parágrafo único, incisos I e II ; Art. 51 ; Art. 53 .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º, inciso IV ; Art. 10, "caput", inciso VII, alínea "a" ; Art. 49 ; Art. 50 ; Art. 52 ; Art. 55 ; Art. 57 ; Art. 58 .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, § 1º, inciso III .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 413 de 3 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 3º inciso IV ; Art. 10, inciso VII , alínea "a" a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Medida Provisória.
- Lei Ordinária nº 11529 de 22 de Outubro de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 3º, caput, inciso VI .
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Vigência).
- Medida Provisória nº 382 de 24 de Julho de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso III; Art. 11 ; Art. 18, "caput" e §§ 2º, 4º e 5º .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º ; Art. 3º, caput, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 351 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11 ; Art. 18, §§ 2º, 4º, 5º.
- Lei Ordinária nº 11434 de 28 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, caput, inciso XX .
- Decreto nº 5988 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, § 1º inciso III .
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º, caput, inciso II .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 69, § 3º ; Art. 76, §§ 5º e 8º .
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º, caput inciso II .
- Lei Ordinária nº 11307 de 19 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 17 .
- Decreto nº 5712 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 5712 de 2 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 10, inciso XXV .
- Decreto nº 5649 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
- Decreto nº 5652 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 51, "Caput", inciso II, alínea "b" ; Art. 53.
- Decreto nº 5602 de 6 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 34 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 3º ; Art. 3º, inciso VI, § 21 ; Art. 10, inciso XXVI ; Art. 15, inciso V ; Art. 35 ; Art. 18, § 4º incisos I e II e § 5º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 10, inciso XXV .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 51, caput, inciso II alínea "b" .
- Medida Provisória nº 232 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, § 4º; Art. 32, inciso II Parágrao único inciso I.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 18, § 19 incisos I e II e § 20.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso XXV §§ 1º e 2º; Art. 18, §§ 2º e 4º; Art. 51, §§ 2º, 3º e 4º; Art. 58, § 1º incisos I e II; Art. 15, incisos II e V.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 49; Art. 52.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 90.
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 84.
- Lei Ordinária nº 10996 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 5º inciso I alíneas "a" e "b", inciso II alíneas "a", "b", "c" e "d"; Art. 3º, § 17.
- Decreto nº 5310 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5310 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 2º, §§ 1º a 4º.
- Lei Ordinária nº 10999 de 15 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 89.
- Decreto nº 5162 de 29 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 51; Art. 52.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, §§ 5º, 6º, 11 e 12; Art. 50, incisos II e III; Art. 52, § 2º; Art. 56; Anexo único.
- Medida Provisória nº 201 de 23 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 89.
- Lei Ordinária nº 10925 de 23 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º incisos I, IX, X § 4º; Art. 3º, §§ 1º e 16; Art. 10, incisos XXII, XXIII, XXIV; Art. 12, §§ 2º e 10; Art. 15, inciso II; Art. 31, §§ 3º e 4º; Art. 35; Art. 51, inciso I alínea "a"; Art. 52, § 1º.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º inciso IV; Art. 2º, § 1º incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII §§ 2º e 3º; Art. 3º, inciso I alíneas "a" e "b", incisos II e V §§ 1º e 2º incisos I e II § 6º inciso I §§ 13, 14, 15; Art. 6º, inciso II; Art. 10, incisos VI, IX, XIII alíneas "a" e "b", XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI parágrafo único; Art. 12, §§ 2º, 7º, 8º, 9º, 10; Art. 15, incisos I, II, III, IV, V, VI; Art. 25; Art. 27, § 3º incisos I, II, III e § 4º; Art. 32, incisos I, II; parágrafo único inciso I; Art. 34, parágrafo único; Art. 49, § 1; Art. 50, inciso III; Art. 51, inciso II alíneas "a" e "b" itens 1, 2 e 3 incisos III e IV; Art. 52, inciso I; Art. 53; Art. 56, parágrafo único; Art. 90; Anexo Único.
- Lei Ordinária nº 10865 de 30 de Abril de 2004 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 89.
- Medida Provisória nº 183 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, §§ 5º, 6º, 11 e 12.
- Decreto nº 5062 de 30 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 51; Art. 52.
- Decreto nº 4965 de 29 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 51; Art. 52.
- Medida Provisória nº 164 de 29 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 49; Art. 51, inciso III; Art. 53.
