Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/12/2003, Página 12 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 3119, 3141 e 3144/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 795 de 2,003.
  • Art. 46
Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
IMPOSTO - Cobrança - Contribuição - Base de cálculo - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de importação - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Incidência
CRÉDITO PRESUMIDO - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - País estrangeiro
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Pagamento
CIGARRO - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Papel - Fabricação
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Recolhimento - Microempresa - Pequena empresa
EXPORTAÇÃO - Regime aduaneiro - Regime de admissão temporária - Secretaria da Receita Federal - Multa
REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO - Autorização - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Bens - Pesquisa - Lavra de petróleo - Jazida - Gás natural - Construção - Conversão - Empresa estrangeira - Sede - País estrangeiro - Operação - Estaleiro - Plataforma
TRANSPORTE INTERNACIONAL - Passageiro - Bagagem - Volume - Mercadoria - Identificação - Verificação
LIVRO - País - Entrada - Ingresso - Autorização - Imposto - Isenção
BENS - Doação - Pesquisa científica - Bens culturais - Instituição beneficente
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