Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - adaptação - Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) - criação - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Tributo - Tributação - limite mínimo - percentual - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Grupo dos Vinte (G20) - Ministério da Fazenda - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Empresa multinacional - Alíquota - Jurisdição - cálculo - Prejuízo - ajustamento - Tributo negativo em excesso - Lucro excedente - exclusão - Folha de pagamento - Ativo tangível - Regra de transição - Incentivo fiscal - conversão - Crédito tributário - compensação - ressarcimento - Dinheiro - Base de cálculo - Lucro real - Imposto de renda - Dedução tributária - Transporte marítimo - Rendimento
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração