Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2021, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2021, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.808/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 415 de 2.021.
  • Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o inciso IX do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
  • Art. 57, Alínea "a" do inciso XXV do caput, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera as alíneas "b" e "c" do inciso XIII do caput do art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 110-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - (Mantém Veto)
  • Art. 37, Inciso I do caput, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 38, art. 39, art. 40, 42 e inciso XVI do caput do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 43, Caput, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 981 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 983 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 986 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 996 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o incido V do caput do art. 997 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.053 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.096 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.150 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 43, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o art. 1.155 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - (Mantém Veto)
  • Art. 57, Alíneas "a", "b" e "e" do inciso XXIX do caput, do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 55, do Projeto de Lei de Conversão, na parte que altera o inciso III do caput do art. 15 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS (REDESIM) - Adminstração - Comitê gestor - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) - Composição - Funcionamento - Licenciamento
EMPRESA - Abertura - Facilitação - Pessoa jurídica - Processo - Integração - Simplificação - Inscrição fiscal - Registro - Alteração - Nome comercial - Baixa - Cancelamento - Legalização - Integração - Informação - Gratuidade - Internet - Pagamento - Taxa - Central de atendimento - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Adesão
EMPRESÁRIO - Inscrição - Controle - Meio ambiente - Incêndio - Prevenção - Controle sanitário - Vistoria - Licença - Autorização - Funcionamento - Alvará - Emissão - Legalização - Registro - Produtor rural
EMPRESA - Sociedade anônima - Arquivamento - Reconsideração - Solicitação - Pedido - Decisão - Prazo
REGISTRO PÚBLICO - Atividade comercial - Órgão público - Organização - Competência - Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) (1961-2013) - Junta comercial - Composição - Definição - Competência - Documento - Arquivamento - Eliminação - Reconhecimento de firma - Dispensa
SOCIEDADE ANÔNIMA - Acionista minoritário - Proteção - Ações ordinárias - Ações preferenciais - Sociedade anônima de capital aberto - Sociedade anônima de capital fechado - Assembleia geral - Competência privativa - Sociedade anônima de capital aberto - Convocação - Prazo - Proibição - Acumulação de cargos - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Estatuto - Conselho de administração
COMÉRCIO EXTERIOR - Facilitação - Licença - Autorização - Importação - Exportação - Proibição - Administração pública - Administração federal - Órgão público - Limitação - Limite - Valor - Mercadoria - Guichê único eletrônico - Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) - Sujeito de direito despersonalizado - Pessoa física - Mercadoria - Procedência - Origem lícita - Mar territorial - Oceano - Subsolo - Espaço cósmico
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Secretaria de Comércio Exterior (Secex) - Competência
DEFESA COMERCIAL - Investigação - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - Regime de origem - Declaração
SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (Sira) - Criação - Competência - Atribuição - Finalidade - Vinculação - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Compartilhamento de dados - Informação - Cadastro Fiscal Positivo - Criação
INSCRIÇÃO - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Suspensão - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Informação - Centralização - Sistema de informação - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - Cobrança administrativa - Ato extrajudicial - Notificação - Inclusão - Cadastro - Inadimplente - Inadimplemento - Pagamento - Pagamento anual - Atraso - Certidão de Dívida Ativa - Protesto (direito civil) - Suspensão - Registro - Impedimento - Exercício profissional
PROFISSÃO - Tradutor público - Intérprete público - Exercício profissional - Requisito - Atribuição - Atividade privativa - Habilitação - Língua estrangeira - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Tradução - Documento oficial -
ELETRICIDADE - Obtenção - Energia elétrica - Rede de distribuição de energia elétrica - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Obra pública - Execução - Extensão - Serviços públicos - Licença - Autorização - Via pública - Emissão - Prazo
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo - Prescrição da pretensão executória - Empresa individual de responsabilidade limitada - Transformação - Sociedade limitada
SOCIEDADE ANÔNIMA - Sociedade em comandita por ações
PROCESSO CIVIL - Racionalização - Citação (direito processual) - Intimação - Prazo - Meio eletrônico - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Recebimento - Microempresa - Pequena empresa
NOTA COMERCIAL - Valores mobiliários - Título de crédito
ESTRANGEIRO - Documento - Apresentação - Exigência - Entrada - Permanência - País - Brasil - Substituição - Meio eletrônico - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - Exercício profissional - Regulamentação - Alteração - Falência - Recuperação judicial
SOCIEDADE COOPERATIVA - Livro contábil - Livro contábil digital - Meio eletrônico - Livro digital - Utilização - Facultatividade
DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - Atividade econômica - Atividade privada - Livre-iniciativa - Princípio da livre iniciativa - Setor privado - LiberaçãO
AMBIENTE DE NEGÓCIOS - Modernização
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração
LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS - Alteração
CÓDIGO CIVIL (2002) - Alteração
LEI DOS CRIMES CONTRA INVESTIDORES - Alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
LEI DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - Alteração
LEI DO COOPERATIVISMO - Alteração
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - Alteração