Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.786, de 10 de Abril de 2001

EMENTA: Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/4/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PROPAGANDA ELEITORAL - Gratuidade - Ressarcimento
RÁDIO - Emissora - Propaganda eleitoral - Lucro líquido - Lucro real - Preço - Exclusão
RÁDIO - Emissora - Propaganda comercial - Espaço - Tempo - Preço
TELEVISÃO - Emissora - Propaganda eleitoral - Lucro líquido - Lucro real - Preço - Exclusão
TELEVISÃO - Emissora - Propaganda comercial - Espaço - Tempo - Preço
EMISSORA - Publicidade - Justiça Eleitoral - Tempo - Espaço - Utilização
RÁDIO - Emissora - Transmissão - Rede Oficial - Tempo - Preço
TELEVISÃO - Emissora - Transmissão - Rede Oficial - Tempo - Preço