Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/2013, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 12 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 12 de 2,013.
- Art. 1º, incisos III a VI
- Art. 1º, Parágrafo 5º
- Art. 5º a 8º
- Art. 15
- Art. 2º
- Art. 16, inciso II
- Art. 3º e 4º
- Art. 19, incisos II e III e §§ 4º e 6º da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, alterados pelo art. 11 do projeto de lei de conversão
Indexação
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Tributação - Cálculo - Lucro real - Lucro líquido - Exclusão - Depreciação acelerada - Aplicação - Veículo - Vagão - Locomotiva - Tênder - Locotrator - Destinação - Ativo imobilizado - Comprador - Transporte - Mercadoria - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
CRÉDITO RURAL - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Inscrição - Dívida ativa da União - Saldo devedor - Mutuário
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Processo administrativo - Consulta - Solução - Competência - Decisão - Recurso administrativo - Admissibilidade - Meio eletrônico - Prazo - Regulamentação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Tributo - Restituição - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Ressarcimento - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Salário-família - Salário-maternidade - Reembolso - Homologação - Compensação - Redução - Penalidade - Retroatividade - Ação direta de inconstitucionalidade - Súmula vinculante - Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão - Recurso de ofício
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência - Administração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Restituição - Concessão - Incentivo - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Crédito orçamentário - Transferência
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Incidência - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Exceção - Carga - Granel - Transporte - Região Norte - Região Nordeste - Frete - Mercadoria - Pena de perdimento
DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Competência - Análise - Direito creditório - Decisão - Pagamento - Processo administrativo - Restituição - Ressarcimento - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Taxa de Utilização do MERCANTE
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - União - Concessão - Crédito - Agente financeiro - Financiamento - Projeto - Aprovação - Conselho Diretor - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Valor - Pagamento - Destinação - Dívida pública federal
CRÉDITO RURAL - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (PRODECER) - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Inscrição - Dívida ativa da União - Saldo devedor - Mutuário
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Processo administrativo - Consulta - Solução - Competência - Decisão - Recurso administrativo - Admissibilidade - Meio eletrônico - Prazo - Regulamentação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Tributo - Restituição - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Ressarcimento - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Salário-família - Salário-maternidade - Reembolso - Homologação - Compensação - Redução - Penalidade - Retroatividade - Ação direta de inconstitucionalidade - Súmula vinculante - Supremo Tribunal Federal (STF) - Decisão - Recurso de ofício
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Competência - Administração - Cobrança - Fiscalização - Arrecadação - Restituição - Concessão - Incentivo - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Crédito orçamentário - Transferência
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - Incidência - Navegação fluvial - Navegação lacustre - Exceção - Carga - Granel - Transporte - Região Norte - Região Nordeste - Frete - Mercadoria - Pena de perdimento
DEPARTAMENTO DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - Competência - Análise - Direito creditório - Decisão - Pagamento - Processo administrativo - Restituição - Ressarcimento - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Taxa de Utilização do MERCANTE
FUNDO DA MARINHA MERCANTE (FMM) - União - Concessão - Crédito - Agente financeiro - Financiamento - Projeto - Aprovação - Conselho Diretor - Emissão - Título da dívida pública mobiliária - Valor - Pagamento - Destinação - Dívida pública federal