Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Preço de transferência - Relação comercial - Relação financeira - Transação controlada - Parte relacionada (sistema financeiro) - Sociedade coligada - Característica - Análise - Comparação - Preço - Valor - Operação financeira - Dívida - Garantia - Contrato - Compartilhamento - Custo - Seguro - Contribuinte - Documentação - Apresentação - Base de cálculo - Tributo - Pessoa jurídica - Domicílio - País - Brasil - País estrangeiro - Penalidade - Princípio Arm's Length - Commodities - Ativo intangível - Prestação de serviços - Reestruturação - Relação comercial - Relação financeira - Transferência - Lucro - Benefício - Prejuízo - Gestão centralizada - Penalidade - Multa - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Segurança jurídica - Simplificação - Consulta - Lucro real - Dedução - Desconto - Pessoa jurídica - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Endividamento - Royalty
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração