Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.753-17, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Imposto de renda - Recolhimento na fonte
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