Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.189-49, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 14 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19342 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIN nº 3153/2004.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Arts. 1º a 6º ; Art. 10, "caput", inciso II .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Arts. 1º a 6º ; Art. 10, "caput", inciso II .
- Lei Ordinária nº 11307 de 19 de Maio de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 14, na parte que dá nova redação aos incisos I e II do art. 9º da Lei nº 9.317, de 05/12/1996 .
- Medida Provisória nº 275 de 29 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 14, na parte que dá nova redação aos incisos I e II do art. 9º da lei nº 9317/96.
- Lei Ordinária nº 11033 de 21 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
Indexação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Fundo de investimento - Rendimento - Base de cálculo - Isenção
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Pessoa física - Desconto simplificado - Residência - Domicílio - País estrangeiro
VALE-TRANSPORTE
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA IMPOSTO DE RENDA - Banco - Instituição financeira - País estrangeiro - Depósito bancário - Informação
PESSOA JURÍDICA - Residência - Domicílio - País - Obrigações - País estrangeiro - Capital social
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Insumo - Importação - Industrialização - Chassi - Carroçeria - Peças
GANHO DE CAPITAL - Tributação
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Tributação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
LEI DO SIMPLES - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
LEI DO VALE-TRANSPORTE - Restabelecimento - Efeito legal
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Incidência - Pessoa física - Desconto simplificado - Residência - Domicílio - País estrangeiro
VALE-TRANSPORTE
MICROEMPRESA
PEQUENA EMPRESA
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS PARA IMPOSTO DE RENDA - Banco - Instituição financeira - País estrangeiro - Depósito bancário - Informação
PESSOA JURÍDICA - Residência - Domicílio - País - Obrigações - País estrangeiro - Capital social
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Insumo - Importação - Industrialização - Chassi - Carroçeria - Peças
GANHO DE CAPITAL - Tributação
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO - Bolsa de valores - Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) (1986-2008) - Tributação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
LEI DO SIMPLES - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração
LEI DO VALE-TRANSPORTE - Restabelecimento - Efeito legal