Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/8/2001, Página 14 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/9/2001, Página 19342 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 3153/2004.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Imposto de renda - Fundo de investimento - Rendimento - Base de cálculo - Isenção
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Fonte - Pessoa física - Desconto simplificado - Residência - Domicílio - Exterior
VALE TRANSPORTE
MICROEMPRESA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - Bancos - Instituição financeira - Exterior - Depósito bancário - Informações
PESSOA JURÍDICA - Residência - Domicílio - País - Obrigações - Exterior - Capital social
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - TIPI - IPI - Insumo - Importação - Industrialização - Chassi - Carroçaria - Peças
GANHO DE CAPITAL - Tributação
INVESTIMENTO ESTRANGEIRO - Bolsa de valores - Bolsa de futuro - Bolsa de mercadorias - Tributação