Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 11 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Faz saber que foi encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a Mensagem nº 72 (CN), de 11 de junho de 2024, que rejeita sumariamente e considera não escritos os incisos III e IV do art. 1º, o art. 5º e o art. 6º, todos da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", e declara o encerramento da vigência e eficácia, desde a data de sua edição, dos referidos dispositivos, negando-lhes tramitação no Congresso Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFÍCIO FISCAL - Pessoa jurídica - Renúncia fiscal - Incentivo fiscal - Imunidade tributária - Informação - Valor - Crédito tributário - Declaração eletrônica de bens e valores - Regularidade fiscal - inexistência - sanção - Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) - Adesão - Penalidade - Multa - Percentual
CONVÊNIO (DIREITO TRIBUTÁRIO) - União - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Distrito Federal (Brasil) - Município - Cobrança - Fiscalização - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lançamento tributário - Crédito tributário - Instrução do processo - Julgamento do processo - Processo administrativo - Compensação tributária - Limitação
CRÉDITO PRESUMIDO - Revogação - ressarcimento - Compensação tributária - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Rejeição