Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2014, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/7/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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