Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014
EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2014, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 10/7/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 8304 de 12 de Setembro de 2014 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21 a 29 .
- Ato do Presidente da Mesa nº 34 de 28 de Agosto de 2014 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).