Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 651, DE 9 DE JULHO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/2014, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/7/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Integralização - Cota - Resgate - Alienação - Entrega - Ativo financeiro - Administrador - Aplicação financeira - Responsabilidade tributária - Cobrança - Recolhimento - Imposto de renda - Retenção na fonte - Ganhos de capital - Pessoa física - Rendimento - Bolsa de valores - Mercado de balcão - Fundos de Índice de Renda Fixa - Alíquota - Base de cálculo - Isenção - Prazo - Prorrogação
CLUBE DE INVESTIMENTO - Investidor - Comprovação - Custo - Aquisição - Documentação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Critério - Autorização - Emissão - Oferta pública - Leilão - Pessoa física - Processo seletivo - Convite
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Remuneração - Credor - Empréstimo - Ações - Emissão - Companhia aberta - Operação financeira - Compensação - Liquidação - Alienação - Tributação - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Lucro tributável - Percentual - Valor - Reembolso - Proventos - Residência - Domicílio - País - Exterior - Isenção - Juros - Capital - Entidade - Previdência complementar - Seguradora - Fundo de Aposentadoria Programada Individual ( FAPI)
TÍTULO MOBILIÁRIO - Valores mobiliários - Fato gerador - Imposto de renda - Lucro líquido - Liquidação - Empréstimo - Devolução - Apuração - Custo - Despesa - Corretagem - Emolumento - Pagamento - Emprestador - Retenção
PESSOA FÍSICA - Rendimento - Imposto de renda - Isenção - Resgate - Cota - Fundo de ações - Fundo de investimento - Condomínio aberto
REINTEGRA - Recriação - Criação - Devolução - Resíduo - Tributo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - Aplicação - Percentual - Devolução - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Insumo
CONTIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pessoa jurídica e direito privado - Cálculo - Base de cálculo - Faturamento - Receita bruta - Exclusão - Venda - Bens - Ativo não circulante - Investimento - Alienação - Participação societária - Valor - Aquisição - Alíquota
CONTRIBUINTE - Parcelamento - Débito tributário - Vencimento - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Requerimento - Utilização - Crédito - Prejuízo fiscal - CSLL - Quitação - Antecipação
DÍVIDA ATIVA - Inscrição - Devedor - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Ajuizamento - Execução fiscal - Cancelamento - Valor consolidado - Arquivamento
TRABALHADOR - Prejudicialidade - Crédito fundiário - Direitos - Ajuizamento - Reclamação trabalhista
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Valor - Receita bruta - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto - Alíquota - Redução - Substituição - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
IMPOSTO DE RENDA - Isenção - Ações - Alienação - Pequena empresa - Média empresa
CALAMIDADE PÚBLICA - Situação de emergência - Riscos - Desabastecimento - População - Atendimento - Necessidade - Autorização - Entrega - Antecipação - Mercadoria - Importador - Mercadoria importada - Formalização - Registro - Controle administrativo - Controle aduaneiro - Prazo - Destinação - Apreensão - Pena de perdimento
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Prestação de serviço - Contratação direta - Administração pública federal - Administração direta - Pagamento - Tributo - Retenção - Dispensa - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Promoção - Produção - Aquisição - Habitação - Moradia - Reforma - Imóvel urbano - Subsídio - Agricultor familiar - Trabalhador rural - Repasse - Recursos financeiros - Orçamento Geral da União - Financiamento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Financiamento habitacional - Imóvel - Contrato - Garantia - Cobertura - Fundo de Garantia da Habitação Popular (FGHab)
CASA DA MOEDA DO BRASIL - Doação - Dinheiro - Meio circulante - Recomposição - Melhoria - Desenvolvimento - República do Haiti - Despesa
CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - Competência - Comercialização - Moeda comemorativa - Quantitativo - Quantidade - Autorização - Banco Central do Brasil (BACEN)