Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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