Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.873, DE 28 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - Alteração
PESSOA JURÍDICA - Tributo federal - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Compensação - Crédito - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Limite
PESSOA JURÍDICA - Tributo federal - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Compensação - Crédito - Decisão judicial - Trânsito em julgado - Limite