Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2023, Página 12 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/9/2023, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/9/2023, Página 2 (Veto - Republicação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 487 de 2.023.
  • Art. 2º do Projeto de Lei, na parte que altera o art. 14-B do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, Parágrafo único, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 7º, § 1º , inciso IV e §2º do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte que inclui o § 1º-B ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso III do § 1º-C do art. 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte em altera o art. 44, § 1º-D, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte que altera os § 6º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte que altera o § 7º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - (Mantém Veto)
  • Art. 10, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
  • Art. 13, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 14, do Projeto de Lei - (Rejeita Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei, na parte que revoga o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e o inciso I do Art. 17, do Projeto de Lei
  • § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto - (Rejeita Veto)
  • Art. 17. inciso I, do Projeto de Lei - (Mantém Veto)
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) - Julgamento - Resultado - Empate - Votação - Proclamação - Multa - Cancelamento - Exclusão
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Tributo - Débito - Autorregulação - Conformidade tributária
FAZENDA PÚBLICA - Crédito - Cobrança - Processo tributário - Pagamento - Contribuinte - Parcelamento - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Pessoa jurídica - Sujeito passivo - Alíquota - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Base de cálculo negativa - Dívida ativa - Autarquia - Fundação pública - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) - Inscrição - Cobrança - Representação - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Advogado-Geral da União - Redução - Concessão - Desconto - Percentual - Prazo - Quitação - Pessoa física - Microempresa - Pequena empresa
EXECUÇÃO FISCAL - Garantia - Liquidação - Trânsito em julgado - Contribuinte - Proibição - Antecipação - Autuação fiscal - Multa - Cancelamento - Inscrição - Dívida ativa - Refinanciamento - Precatório