Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 61 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 221 de 2.011.
  • Art. 289, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, alterado pelo art. 6º do projeto de lei de conversão
  • Art. 7º
  • Art. 29
  • Art. 46
  • Art. 47
  • Art. 48
  • Art. 56, inciso IV
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica de direito privado - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debêntures - Emissão - Projeto - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Investidor - Estrangeiro
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - Opção - Simples Nacional
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) - Instituição financeira - Autorização - Funcionamento - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Carteira de aplicação - Título mobiliário - Criação - Condomínio fechado - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Ganhos - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária - Emissão - Amortização - Resgate
CRÉDITO - Recebimento - Recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - Compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
MODEM - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda a varejo
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo - 2035
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Usina hidrelétrica - Instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - Extinção
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Financiamento - Documentação - Contrato - Assinatura - Garantia - Apresentação - Estudante - Fiador - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Prazo - Agente financeiro - Caixa Econômica Federal (CEF)
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Adesão - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa juríidca - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Integração Social (PIS) - Seguridade social - Contribuição - Bolsa de estudo - Cálculo
BOLSA DE ESTUDO - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Bolsa de permanência - Concessão - Despesa - Educação - Estudo - Custeio - Atividade científica - Curso de graduação - Estudante - Frequência escolar - Universidade - Ensino superior
FAZENDA PÚBLICA - Débito - Compensação - Crédito - Precatório - Parcelamento - Pessoa jurídica - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Impedimento - Requisição - Trânsito em julgado - Tribunal - Valor - Depósito - Atualização - Correção - Banco - Instituição financeira - Restituição - Beneficiário - Cancelamento - Intimação - Cobrança - Quitação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Pessoa jurídica - Fato gerador - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Pagamento - Crédito - Entrega - Emprego - Remessa - Remuneração - Contrato - Arrendamento mercantil - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Redução - Alíquota - 2016
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - Desafetação - Área - Limite - Redefinição - Alteração - Seringal Triunfo - Compensação - Meio ambiente - Processo - Licenciamento ambiental - Amazonas - Amapá
GÁS NATURAL - Canalização - Produção - Energia elétrica - Programa Prioritário de Termeletricidade - Usina termelétrica - Receita bruta - Incidência - Venda - Receita - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Débito - Remissão - Pessoa jurídica - Suprimento - Companhia - Empresa - Distribuição
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Pagamento - Venda a varejo - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão