Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nºs 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto- Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 61 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2011, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 221 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 221 de 2.011.
- Art. 289, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, alterado pelo art. 6º do projeto de lei de conversão
- Art. 7º
- Art. 29
- Art. 46
- Art. 47
- Art. 48
- Art. 56, inciso IV
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11964 de 26 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 14801 de 9 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º-C ; Art. 2º, "caput", § 9º, incisos I, II, § 10 ; Art. 3º, "caput", §§ 1º-A, 1º-B .
- Medida Provisória nº 1094 de 31 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 45 .
- Decreto nº 8917 de 29 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 23, § 2º .
- Decreto nº 8874 de 11 de Outubro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 10 ; Art. 2º, § 1º ; Art. 15, § 4º ; Art. 16, § 5º ; Art. 16-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º ; Art. 16-B, incisos I, II e §§ 1º, 2º ; Art. 16-C, Parágrafo único ; Art. 16-D, "caput" ; Art. 16-E, incisos I, II e Parágrafo único ; Art. 17, "caput" ; Art. 43, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16, §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 651 de 9 de Julho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 43, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I, II e § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e § 1º-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, alíneas "a", "b", "c", "d", VIII e § 1º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI e §§ 1º-C, 1º-D, 2º, 4º, inciso II, 4º-A, 8º, inciso II, 10, 11, incisos I, II, III ; Art. 2º, §§ 1º, 1º-A, 5º, incisos I, II ; Art. 3º, §§ 1º-A, 2º-A, 2º-B, 4º, 5º, 5º-A .
- Medida Provisória nº 601 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, incisos I, II, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, § 1º-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, alíneas "a", "b", "c", "d", inciso VIII, § 1º-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º-C, 1º-D, 2º, 4º, inciso II, §§ 4º-A, 8º, inciso II ; Art. 2º, §§ 1º, 1º-A, 5º, incisos I, II ; Art. 3º, § 1º-A .
- Decreto nº 7832 de 29 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14 a 17 .
- Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos II, V, VI, § 1º-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º-B, 2º, 4º, inciso II, §§ 4º-A, 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 2º, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 3º, § 1º-A .
- Decreto nº 7603 de 9 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
Indexação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Alíquota - Redução - Rendimento - Aquisição - Título mobiliário - Valores mobiliários - Pessoa jurídica de direito privado - Pagamento - Crédito - Remessa - Beneficiário - Residente - Residência - País estrangeiro
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debênture incentivada - Emissão - Projeto de infraestrutura - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Produção econômica - Investidor estrangeiro
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - Opção - Simples Nacional
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) - Instituição financeira - Autorização - Funcionamento - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Carteira de aplicação - Título mobiliário - Criação - Condomínio fechado - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Ganhos - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária - Emissão - Amortização - Resgate
CRÉDITO - Recebimento - Recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - Compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
MODEM - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda a varejo
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo - 2035
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Usina hidrelétrica - Instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - Extinção
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Financiamento - Documentação - Contrato - Assinatura - Garantia - Apresentação - Estudante - Fiador - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Prazo - Agente financeiro - Caixa Econômica Federal (CEF)
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Adesão - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa juríidca - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Integração Social (PIS) - Seguridade social - Contribuição - Bolsa de estudo - Cálculo
BOLSA DE ESTUDO - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Bolsa de permanência - Concessão - Despesa - Educação - Estudo - Custeio - Atividade científica - Curso de graduação - Estudante - Frequência escolar - Universidade - Ensino superior
FAZENDA PÚBLICA - Débito - Compensação - Crédito - Precatório - Parcelamento - Pessoa jurídica - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Impedimento - Requisição - Trânsito em julgado - Tribunal - Valor - Depósito - Atualização - Correção - Banco - Instituição financeira - Restituição - Beneficiário - Cancelamento - Intimação - Cobrança - Quitação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Pessoa jurídica - Fato gerador - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Pagamento - Crédito - Entrega - Emprego - Remessa - Remuneração - Contrato - Arrendamento mercantil - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Redução - Alíquota - 2016
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - Desafetação - Área - Limite - Redefinição - Alteração - Seringal Triunfo - Compensação - Meio ambiente - Processo - Licenciamento ambiental - Amazonas - Amapá
GÁS NATURAL - Canalização - Produção - Energia elétrica - Programa Prioritário de Termeletricidade - Usina termelétrica - Receita bruta - Incidência - Venda - Receita - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Débito - Remissão - Pessoa jurídica - Suprimento - Companhia - Empresa - Distribuição
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Pagamento - Venda a varejo - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Debênture incentivada - Emissão - Projeto de infraestrutura - Investimento - Implementação - Infraestrutura - Produção econômica - Investidor estrangeiro
FUNDO DE INVESTIMENTO - Cotista - Alíquota - Imposto de renda - Rendimento - Opção - Simples Nacional
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA (FIP-IE) - Aplicação - Patrimônio - Ações - Bônus de subscrição - Debêntures - Cota
FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (FIP-PD&I) - Instituição financeira - Autorização - Funcionamento - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Carteira de aplicação - Título mobiliário - Criação - Condomínio fechado - Infraestrutura
FUNDO DE INVESTIMENTO - Rendimento - Ganhos - Alienação - Cota - Tributação - Alíquota
DEBÊNTURE - Correção monetária - Emissão - Amortização - Resgate
CRÉDITO - Recebimento - Recuperação - Bens - Quitação - Valor - Escrituração - Decisão judicial - Incorporação - Patrimônio - Credor
CRÉDITO PRESUMIDO - Saldo - Compensação - Ressarcimento - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Farelo - Soja
REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR) - Criação - Suspensão - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de Importação
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Dedução - Redução - Valor - Bens - Informática - Automação
MODEM - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Receita bruta - Venda a varejo
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Energia elétrica - Revisão - Tarifa - Encargo - 2035
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Usina hidrelétrica - Instalação - Prorrogação
INCENTIVO FISCAL - Empresa - Desenvolvimento regional - Nordeste - Amazônia - Isenção - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) - Extinção
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) - Financiamento - Documentação - Contrato - Assinatura - Garantia - Apresentação - Estudante - Fiador - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Prazo - Agente financeiro - Caixa Econômica Federal (CEF)
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL - Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Adesão - Isenção - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa juríidca - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Programa de Integração Social (PIS) - Seguridade social - Contribuição - Bolsa de estudo - Cálculo
BOLSA DE ESTUDO - Programa Universidade para Todos (ProUni) - Bolsa de permanência - Concessão - Despesa - Educação - Estudo - Custeio - Atividade científica - Curso de graduação - Estudante - Frequência escolar - Universidade - Ensino superior
FAZENDA PÚBLICA - Débito - Compensação - Crédito - Precatório - Parcelamento - Pessoa jurídica - Agravo de instrumento - Efeito suspensivo - Impedimento - Requisição - Trânsito em julgado - Tribunal - Valor - Depósito - Atualização - Correção - Banco - Instituição financeira - Restituição - Beneficiário - Cancelamento - Intimação - Cobrança - Quitação
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Pessoa jurídica - Fato gerador - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Pagamento - Crédito - Entrega - Emprego - Remessa - Remuneração - Contrato - Arrendamento mercantil - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Redução - Alíquota - 2016
RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL (RPPN) - Desafetação - Área - Limite - Redefinição - Alteração - Seringal Triunfo - Compensação - Meio ambiente - Processo - Licenciamento ambiental - Amazonas - Amapá
GÁS NATURAL - Canalização - Produção - Energia elétrica - Programa Prioritário de Termeletricidade - Usina termelétrica - Receita bruta - Incidência - Venda - Receita - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Débito - Remissão - Pessoa jurídica - Suprimento - Companhia - Empresa - Distribuição
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Incidência - Pagamento - Venda a varejo - Receita bruta - Mercado interno - Suspensão