Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 29/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 16 de 29 de Março de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Preço de transferência - Relação comercial - Relação financeira - Transação controlada - Característica - Análise - Comparação - Preço - Valor - Operação financeira - Dívida - Garantia - Contrato - Compartilhamento - Custo - Seguro - Contribuinte - Documentação - Apresentação - Base de cálculo - Tributo - Pessoa jurídica - Domicílio - País - Brasil - País estrangeiro - Penalidade - Princípio Arm's Length - Commodities
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração