Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Preço de transferência - Relação comercial - Relação financeira - Transação controlada - Característica - Análise - Comparação - Preço - Valor - Operação financeira - Dívida - Garantia - Contrato - Compartilhamento - Custo - Seguro - Contribuinte - Documentação - Apresentação - Base de cálculo - Tributo - Pessoa jurídica - Domicílio - País - Brasil - País estrangeiro - Penalidade - Princípio Arm's Length - Commodities
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO - Alteração