Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 19 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 973 de 2,004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 973 de 2,004.
- Art. 11
- Art. 13, § 5º
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 32, "caput" .
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º ; Arts. 7º a 10 ; Arts. 30 e 30-A .
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1° .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30-A ; Art. 30-B .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 32 ; Art. 33 .
- Lei Ordinária nº 12649 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 30-A, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 30-B .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso VI e § 1º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º caput; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, caput; Art. 2º, § 2º ; Art. 10, inciso III alíneas "a" e "b" §§ 2º e 3º ; Art. 30 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, caput; Art. 2º, § 2º; Art. 10, inciso III alíneas "a" e "b" §§ 2º e 3º.
