Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 19 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2005, Página 1 (Retificação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 973 de 2.004.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 973 de 2.004.
- Art. 11
- Art. 13, § 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13137 de 19 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 9º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, § 1° .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso VI .
- Lei Ordinária nº 12973 de 13 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 30-A ; Art. 30-B .
- Medida Provisória nº 627 de 11 de Novembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 32 ; Art. 33 .
- Lei Ordinária nº 12649 de 17 de Maio de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 30-A, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 30-B .
- Lei Ordinária nº 11774 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 11727 de 23 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, inciso VI e § 1º .
- Medida Provisória nº 428 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º caput; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 340 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 12 .
- Medida Provisória nº 303 de 29 de Junho de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, caput; Art. 2º, § 2º ; Art. 10, inciso III alíneas "a" e "b" §§ 2º e 3º ; Art. 30 .
- Medida Provisória nº 252 de 15 de Junho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, caput; Art. 2º, § 2º; Art. 10, inciso III alíneas "a" e "b" §§ 2º e 3º.
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro real - Crédito - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Depreciação - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Desconto - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Recolhimento - Exclusão - Retorno
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Certidão - Tributo - Contibuição - União - Dívida ativa - Débito - Dívida - Revisão - Pedido
PESSOA JURÍDICA - Venda - Embalagem - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação - Importação - Multa - Juros
PESSOA JURÍDICA - Cooperativa - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Alimentação animal - Alimento humano - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Dedução - PIS-PASEP - Contribuição - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal
PESSOA JURÍDICA - Desconto - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
PESSOA JURÍDICA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Recolhimento - Exclusão - Retorno
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Certidão - Tributo - Contibuição - União - Dívida ativa - Débito - Dívida - Revisão - Pedido
PESSOA JURÍDICA - Venda - Embalagem - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Exportação - Importação - Multa - Juros
PESSOA JURÍDICA - Cooperativa - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Alimentação animal - Alimento humano - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Dedução - PIS-PASEP - Contribuição - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal