Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não cumulativas e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2004, Página 19 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/2005, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2005, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/2005, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 973 de 2.004.
  • Art. 11
  • Art. 13, § 5º
Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Imposto de renda - Lucro real - Créditos - CSLL - Depreciação - Máquina - Equipamentos - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Desconto - Contribuição - PIS/PASEP - COFINS
PESSOA JURÍDICA - SIMPLES - Recolhimento - Exclusão - Retorno
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Certidão - Tributos - Contibuição - União Federal - Dívida ativa - Débitos - Dívida - Revisão - Pedido
PESSOA JURÍDICA - Venda - Embalagem - Contribuição - PIS/PASEP - COFINS - Exportação - Importação - Multa - Juros
PESSOA JURÍDICA - Cooperativa - Fabricação - Produtos - Venda - Prestação de serviço - Alimentação animal - Alimento humano - Produção - Produto animal - Produto vegetal - Dedução - PIS-PASEP - Contribuição - Crédito presumido - Secretaria da Receita Federal