Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2014, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2014, Página 112 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 14/11/2014, Página 1 (Republicação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/2014, Página 1 (Republicação)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2014, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 384 de 2.014.
  • Art. 7º, § 5º
  • Art. 7º, incisos XII e XIII da Lei nº 12.546, de 14/12/2011, inseridos pelo art. 50 e art. 52 do projeto de lei de conversão
  • Art. 98
  • Art. 108
  • Art. 110
  • Art. 35
  • Art. 8º, Parágrafo único da Lei nº 11.079, de 30/12/2004, alterado pelo art. 71 do projeto de lei de conversão
  • Art. 114, incisos IV, V e VI
  • Art. 77
  • Art. 107
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Integralização - Cota - Resgate - Alienação - Entrega - Ativo financeiro - Administrador - Aplicação financeira - Responsabilidade tributária - Cobrança - Investidor - Recolhimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Ganho de capital - Pessoa física - Rendimento - Bolsa de valores - Mercado de balcão - Fundos de Índice de Renda Fixa - Alíquota - Base de cálculo - Isenção - Prazo - Prorrogação
CLUBE DE INVESTIMENTO - Investidor - Comprovação - Custo - Aquisição - Documentação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Critério - Autorização - Emissão - Oferta pública - Leilão - Pessoa física - Processo seletivo - Convite - Operação - Autarquia - Fundação pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Administração pública - Administração federal - Programa de Financiamento às Exportações (PROEX)
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) - Remuneração - Credor - Empréstimo - Ações - Emissão - Companhia aberta - Operação financeira - Compensação - Liquidação - Alienação - Tributação - mposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Lucro tributável - Percentual - Valor - Reembolso - Dividendos - Juros sobre capital próprio - Proventos - Residência - Domicílio - País - País estrangeiro - Isenção - Juros - Capital - Entidade - Previdência complementar - Seguradora - Fundo de Aposentadoria Programada Individual ( FAPI)
TÍTULO MOBILIÁRIO - Valores mobiliários - Fato gerador - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Lucro líquido - Liquidação - Empréstimo - Devolução - Apuração - Custo - Despesa - Corretagem - Emolumento - Pagamento - Emprestador - Retenção
PESSOA FÍSICA - Rendimento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Resgate - Cota - Fundo de ações - Fundo de investimento - Condomínio aberto
TRIBUTO - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) - Recriação - Criação - Devolução - Resíduo - Cadeia produtiva - Bens - Exportação - Pessoa jurídica - Apuração - Crédito - Aplicação - Percentual - Devolução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Insumo
CONTIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pessoa jurídica e direito privado - Cálculo - Base de cálculo - Faturamento - Receita bruta - Exclusão - Venda - Bens - Ativo não circulante - Investimento - Alienação - Participação societária - Valor - Aquisição - Alíquota
CONTIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Pessoa jurídica - Saldo credor - Produto industrializado - Importação - Industrialização - Custo - Despesa - Encargo - Produção - Comercialização - Compensação - Débito - Tributo - Contribuição - Adminstração - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Pedido - Ressarcimento - Dinheiro - Espécie
CONTIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Alíquota - Redução - Incidência - Receita - Prestação de serviço - Transporte coletivo - Transporte rodoviário - Transporte metroviário - Transporte Ferroviário - Transporte hidroviário - Transporte municipal - Transporte de passageiro - Desoneração - Região metropolitana
CONTRIBUINTE - Parcelamento especial - Prazo - Reabertura - Opção - Adesão - Débito tributário - Dívida tributária - Vencimento - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Requerimento - Utilização - Crédito - Prejuízo fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Quitação - Antecipação - Pagamento à vista - Saldo - Consolidação - Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - Valor - Aproveitamento - Crédito - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Aquisição - Matéria-prima - Embalagem - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Incidência - Alíquota - Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) - Contribuição previdenciária - Empregado - Empregador - Terceiro
PRECATÓRIO - Titular - Pessoa jurídica - Empresa controlada - Empresa controladora - Devedor - Expedição - Utilização - Amortização - Dívida consolidada
AÇÃO JUDICIAL - Honorários advocatícios - Sucumbência - Extinção - Adesão - Parcelamento - Pagamento - Pedido - Desistência - Renúncia - Protocolo - Prazo - Depósito judicial
CPMF - Fazenda Nacional - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Ganhos de capital - Alienação - Ações - Origem - Título -Patrimônio - Associação civil - Entidade sem fins lucrativos - Conversão - Débito - Dívida - Parcelamento - Pagamento - Multa - Redução
EMPRESÁRIO - Deferimento - Recuperação judicial - Débito - Parcelamento - Fazenda Nacional - Cálculo - Percentual - Dívida consolidada
DÍVIDA ATIVA - Inscrição - Devedor - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Ajuizamento - Execução fiscal - Cancelamento - Valor consolidado - Arquivamento
TRABALHADOR - Prejudicialidade - Crédito fundiário - Direitos - Ajuizamento - Reclamação trabalhista
EMPRESA - Tecnologia da informação - Serviços - Comunicação - Contribuição previdenciária - Incidência - Base de cálculo - Valor - Receita bruta - Exclusão - Venda - Cancelamento - Desconto - Alíquota - Redução - Substituição - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) - Construção - Recuperação - Reforma - Ampliação - Melhoramento - Infraestrutura - Exploração - Contrato - Concessão - Serviços públicos
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Alteração - Produto - Exclusão
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Isenção - Ações - Alienação - Pequena empresa - Média empresa
CALAMIDADE PÚBLICA - Situação de emergência - Riscos - Desabastecimento - População - Atendimento - Necessidade - Autorização - Entrega - Antecipação - Mercadoria - Importador - Mercadoria importada - Formalização - Registro - Controle administrativo - Controle aduaneiro - Prazo - Destinação - Apreensão - Pena de perdimento - Tributo - Cálculo - Data - Registro - Declaração - Importação
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Alteração - Carga - Controle aduaneiro - Fiscalização - Documento - Apresentação - Sanção - Intimação - Entrega
MERCADORIA IMPORTADA - Identificação - Impossibilidade - Extravio - Consumo - Imposto - Alíquota - Base de cálculo - Regime de tributação simplificada - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)
ALFÂNDEGA - Recinto alfandegado - Administração - Despacho aduaneiro - Mercadoria - Armazenamento - Controle aduaneiro - Pessoa jurídica - Infração - Infrator - Punição - Advertência - Reincidência - Multa - Redução - Suspensão - Atividade - Movimentação
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - Prestação de serviço - Contratação direta - Administração pública federal - Administração direta - Pagamento - Tributo - Retenção na fonte - Dispensa - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF)
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Promoção - Produção - Aquisição - Habitação - Moradia - Reforma - Imóvel urbano - Subsídio - Agricultor familiar - Trabalhador rural - Repasse - Recursos financeiros - Orçamento Geral da União - Financiamento - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) - Financiamento habitacional - Imóvel - Contrato - Garantia - Cobertura - Fundo de Garantia da Habitação Popular (FGHab)
CASA DA MOEDA DO BRASIL - Doação - Dinheiro - Meio circulante - Recomposição - Melhoria - Desenvolvimento - Haiti - Despesa - Competência - Fabricação - Produção - Caderneta - Passaporte - Fornecimento - Governo brasileiro - Atividade - Controle fiscal - Comercialização - Moeda comemorativa - Quantidade - Autorização - Banco Central do Brasil (BACEN)
CASA DA MOEDA DO BRASIL (CMB) - Competência - Comercialização - Moeda comemorativa - Quantitativo - Quantidade - Autorização - Banco Central do Brasil (BACEN)
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias - Capital social - Aumento - Concessionária - Trecho ferroviário - Exploração
UNIÃO - Renegociação - Operação de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Dívida - Débito - Saldo - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)
UNIÃO - Administração pública - Administração federal - Administração indireta - Entidade - Órgão público - Contratação - Contrato - Tesouro Nacional - Cotista - Aquisição - Alienação - Cessão - Permuta - Ações
CRÉDITO - Valores mobiliários - Cessão - Adiantamento - Capital - Aumento - Pagamento - Equivalência - Bens imóveis
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Operação financeira - Riscos - Fundo de garantia - Cota - Integralização - União - Participação - Empresa - Política industrial - Política tecnológica
UNIÃO - Ações - Subscrição - Integralização - Capital social - Aumento - Crédito - Concessão - Emissão - Título da Dívida Pública Mobiliária Federal - Remuneração - Tesouro Nacional - Banco da Amazônia (BASA)
UNIÃO - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Concessão - Financiamento - Aquisição - Produção - Bens de capital - Bens de consumo - Inovação tecnológica - Equalização de taxas de juros - Aquisição - Arrendamento mercantil - Componente - Serviços - Capital de giro - Exportação - Energia elétrica - Granel - Projeto - Engenharia - Equipamento - Reciclagem - Tratamento - Resíduo - Investimento - Armazenamento - Grão - Açúcar
EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Redução - Suspensão - Alíquota - Pessoa jurídica - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Venda - Utilização - Equipamento médico-hospitalar - Hospital - Clínica - Laboratório - Entidade sem fins lucrativos - Entidade beneficente - Aquisição - União - Distrito Federal (Brasil) - Município - Autarquia - Fundação pública
LICITAÇÃO - Parceria público-privada - Setor público - Setor privado - Contratação - Contrato administrativo - Concessão - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Serviços públicos - Administração pública - Contraprestação - Aporte - Contribuição - Recursos financeiros - Obra pública - Realização - Aquisição - Bens reversíveis - Exclusão - Base de cálculo - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - Empresa
INFRAESTRUTURA - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - Incorporação - Suspensão - Benefício - Aplicação - Contrato - Concessão - Serviços públicos
FAZENDA PÚBLICA - Cobrança judicial - Divida ativa - Fazenda pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PETIÇÃO INICIAL - Dívida ativa - Elaboração - Deferimento - Despacho - Juiz - Penhora - Pagamento - Dívida - Valor - Garantia - Execução - Depósito - Fiança bancária - Seguro garantia judicial - Juros de mora - Multa - Autos - Juntada ao processo - Prova
CRÉDITO DE NATUREZA FINANCEIRA - Execução fiscal - Prescrição - Suspensão - Prazo - Extinção
EXECUÇÃO FISCAL - União - Autarquia - Fundação pública - Ajuizamento - Justiça Estadual - Vigência - Lei
AUTORIDADE FISCAL - Competência - Requerimento - Sujeito passivo - Substituição - Bens - Direitos - Arrolamento de bens - Valor - Avaliação - Cumprimento - Ordem - Prioridade - Secretaria da Receita Federal do Brasil
TRIBUTO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Aplicação - Receita - Execução - Administração - Empreitada - Subempreitada - Obra - Construção civil
IMPOSTO - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Imóvel rural - Área rural - Ocupação - Comunidade quilombola - Quilombo - Quilombolas - Remanescente - Exploração - Membro - Isenção - Dispensa - Crédito - Fazenda Nacional - Inscrição - Dívida ativa da União - Ajuizamento - Execução fiscal - Cancelamento - Lançamento - Inscrição - Registro - Data - Título - Domínio - Penalidade - Anistia - Valor - Multa - Declaração - Prazo - Contribuinte - Dispensa - Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT)
IMPOSTO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Base de cálculo - Alíquota - Dedução - Dispensa - Desconto - Limite - Contribuição - Entidade fechada - Previdência complementar - Ônus - Contribuinte - Custeio - Benefício - Complemento - Previdência Social
RENUCLEAR - Beneficiário - Pessoa jurídica - Habilitação - Projeto - Aprovação - Implantação - Obra - Infraestrutura - Ativo imobilizado - Geração - Produção - Energia elétrica - Origem - Energia nuclear - Imposto de importação - Suspensão - Dispensa - Exceção - Material de construção - Incorporação - Utilização - Prazo - Exame - Similaridade - Venda - Locação - Aluguel - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Aparelho - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Redução - Alíquota - Aquisição - União - Utilização - Forças Armadas
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) - Bneficiário - Pessoa jurídica - Habilitação - Projeto - Apresentação - Ministério das Comunicações - Prazo, 2015
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Redução - Fato gerador - Pessoa jurídica - Pagamento - Crédito - Remessa - Residência - País estrangeiro - Contrato - Arrendamento mercantil - Contraprestação - Aeronave - Motor - Empresa de transporte aéreo - Transporte de carga - Passageiro
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pessoa física - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Alteração - Redução - Alíquota - Receita - Frete - Afretamento - Aluguel - Arrendamento - Embarcação - Aeronave estrangeira - Motor - Empresa - Pagamento - Contêiner - Sobrestadia - Utilização - Serviços - Instalação portuária
PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) - Alteração - Instituição de Ensino Superior - Bolsa de estudo - Estudante - Aluno - Moratória - Concessão - Débito - Dívida - Parcelamento - Adesão - Renovação - Pagamento - Valor - Percentual - Prestação - Certificado - Emissão - Tesouro Nacional - Título da dívida pública - Contrapartida - Avaliação positiva - Adesão - Retroatividade - Rescisão
CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS (COE) - Perda - Emissão - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Dedução - Desconto - Apuração - Lucro tributável
ASSISTÊNCIA SOCIAL - Entidade beneficente - Certificado - Concessão - Substituição - Percentual - Quantidade - Bolsa de estudo - Benefício - Beneficiário - Renda familiar per capta - Valor - Salário mínimo - Transporte - Uniforme - Material didático - Habitação - Alimentação - Atuação - Educação superior - Adesão - Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Educação básica - Obrigatoriedade
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Pessoa jurídica - Concessão - Renovação - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - Cancelamento
TERMO DE AJUSTE DE GRATUIDADE
ESPORTE - Incentivo - Fomento - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Paradesporto - Ministério do Esporte - Valor - Informação - Divulgação - Ano-calendário - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Prazo - Cumprimento - Obrigação acessória
CONDOMÍNIO FECHADO - Fundo de Investimento em Participações e Infraestrutura (FIP-IE) - Projeto - Infraestrutura - Energia - Transporte - Água - Saneamento básico - Irrigação - Rendimento - Ganho - Pessoa física - Incidência - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Resgate - Cota - Alíquota - Alienação - Tributação - Pagamento - Crédito - Remessa - Entrega - Beneficiário - Residência - Domicílio - País estrangeiro - Operação financeira
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Apuração - Empresa contoladora - Matriz - País - Brasil - Dedução - Desconto - Parcela - Lucro - Pessoa jurídica - Domicílio - Residência - Imposto - Pagamento - País estrangeiro - Proporcionalidade - Participação - Rendimento - Filial - Sucursal - Empresa controlada
FUNDO GARANTIDOR - Receita - Isenção - Imposto de renda - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Ganho - Retenção - Rendimento - Aplicação financeira - Renda fixa - Renda variável
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Valor - Alteração
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Certificação de Boas Práticas - Renovação - Prazo - Alteração - Produto para saúde - Saneante - Medicamento - Alimento - Cosmético
LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Alteração
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Contrato - Obrigação - Inadimplemento - Mora - Garantia - Proprietário - Credor - Venda - Terceiro - Leilão - Hasta pública - Avaliação - Ação judicial - Ato extrajudicial - Preço - Pagamento - Crédito - Despesa - Devedor - Saldo - Apuração - Prestação de contas - Vencimento - Prazo - Aplicação - Arrendamento mercantil - Busca e apreensão - Mandado - Bens - Liminar - Plantão - Apreciação - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) - Base de dados - Restrição - Inclusão - Registro - Gravame - Veículo automotor - Devedor - Entrega - Credor - Execução - Penhora - Pedido - Recuperação judicial - Bloqueio
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - Garantia - Bens móveis - Bens imóveis - Direito real - Aquisição - Cessionário - Sucessor - Agente fiduciário
CREDOR FIDUCIÁRIO - Proprietário - Bens - Adjudicação - Dação - Responsabilidade - Pagamento - Tributo - Propiedade - Posse - Taxa - Despesa - Encargo - Data
AGENTE FIDUCIÁRIO - Cessionário - Representante legal - Procurador - Localização incerta - Diligência - Informação - Oficial - Registro de Imóveis - Certidão - Intimação - Edital - Publicação - Jornal - Imprensa
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Incentivo - Ativo financeiro - Transferência - Tesouro Nacional - Inscrição - Dívida ativa da União - Execução - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Regulamentação - Advocacia-Geral da União (AGU)
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH) - Liquidação - Contrato - Financiamento - Habitação - Casa própria - Mutuário - Quitação - Novação - Dívida - Instituição financeira - Pagamento - Transferência - Contrato - Taxa de juros - Percentual
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) - Pessoa física - Alteração - Cobrança - Beneficiário - Domicílio - Residência - País estrangeiro - Redução - Alíquota - Contrato - Afretamento - Aluguel - Embarcação - Prestação de serviço - Prospecção - Exploração - Petróleo - Gás natural - Pessoa jurídica - Percentual - Moeda estrangeira - Conversão - Real -Taxa de câmbio - Valor - Reajuste - Repactuação - Remessa - Variação
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Empresa coligada - País - Brasil - Dedução - Desconto - Percentual - Crédito presumido - Pagamento - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Lucro tributável - Domicílio - País estrangeiro - Parcelamento especial - Investimento - Pessoa jurídica - Atividade industrial - Fabricação - Bebida - Produto alimentício - Construção - Edifício - Obra - Infraestrutura