Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.932-2, de 1º de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1999, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 02103 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alíquotas (15%) - Pessoas físicias - Retenção na fonte
IMPOSTO DE RENDA - Pessoas físicas - Retenção na fonte (alíquota, 15%)
CONTRATO DE MÚTUO- Tributação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Base de cálculo
LUCRO REAL - Tributação
DAY TRADE (operações) - Imposto de renda - Retenção na fonte, alíquota 1%