Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.932-2, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1999, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 02103 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
