Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.113-31, DE 24 DE MAIO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

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Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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