Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.602, de 14 de Novembro de 1997

EMENTA: Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1997, Página 26445 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 2/12/1997, Página 18021 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7578 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa jurídica - Benefício fiscal - Redução - Aplicação - Fundos
LUCRO INFLACIONÁRIO - Pessoa jurídica