Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/10/2004, Página 45515 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11051 de 29 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa de 25 de Novembro de 2004 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 5222 de 30 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 2º.
