Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004

EMENTA: Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Tributação - Lucro tributável - Créditos - CSLL - Depreciação - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado
PESSOA JURÍDICA - Desconto - Contribuição - PIS/PASEP - COFINS