Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.174, DE 9 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Altera o art. 11 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/1/2001, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/1/2001, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2389 e 2406/2001.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 10 de 2,001.
  • Art. 11, § 3º-A, da Lei nº 9311/96 - (Mantém Veto)
Indexação
Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) - Secretaria da Receita Federal - Informação - Sigilo - Informação sigilosa - Crédito tributário - Imposto - Procedimento administrativo - Procedimento fiscal