Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 3/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL) - criação - Legislação tributária - adaptação - Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - alteração - Tributação - limite mínimo - percentual - Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - Grupo dos Vinte (G20) - Empresa multinacional - Grupo econômico - Entidade - Fundo de investimento - Fundo de investimento imobiliário - Lucro - Prejuízo - Tributo - Alíquota efetiva - Jurisdição - Tributo Negativo em Excesso - exclusão - Folha de pagamento - Ativo tangível - Exercício social - Pagamento - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Multa - Incentivo fiscal
PAÍS - Brasil - Tributação favorecida fiscal - Regime fiscal privilegiado - Tributação - Renda - Alíquota máxima - percentual - afastamento - caráter excepcional - fomento - Desenvolvimento nacional - Investimento
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração