Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.753-13, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 17 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 356 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
IMPOSTO DE RENDA - Redução - Alíquota
APLICAÇÃO FINANCEIRA - Resgate - Quota - Fundos - Investimento
CAPITAL ESTRANGEIRO - Fundos - Investimento