Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.037-22, DE 26 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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