Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.855-23, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 12 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15682 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
