Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.787, DE 11 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Altera o art. 4º do Decreto nº 3161, de 2 de setembro de 1999, que institui o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro)
Regime especial de admissão temporária - Importação - Imposto - Pagamento - Suspensão