Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.161, DE 2 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Institui o regime aduaneiro epecial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1999, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
REGIME ADUANEIRO - Importação - Exportação - Mercadoria - Pesquisa de minério - Lavra de minério - Petróleo - Gás natural - REPETRO - Criação