Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.113-26, de 27 de Dezembro de 2000

EMENTA: Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/12/2000, Página 49 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SEGURIDADE SOCIAL - Contribuição
IMPOSTO DE RENDA - Lucro Líquido
COFINS
CONTRIBUIÇÃO - COFINS - PIS/PASEP - Alíquota - Pessoa jurídica - Redução