Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

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