Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2025, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 2.026.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 22 de 2.026.
- Inciso II do" caput" do art. 8º do Projeto de Lei Complementar
- Inciso I do § 2º do art. 31 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso I do "caput" e § 3º e § 4º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
- Inciso III do "caput" do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
- § 1º do art. 32 do Projeto de Lei Complementar
Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE (2026)
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (PESSOA JURÍDICA) (1995) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - direitos - garantia - deveres - Relação jurídica - Sujeito passivo - Contribuinte - Responsável tributário - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - União - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - competência - Tributo - Cobrança - Fiscalização - análise - Processo tributário - interpretação - Hermenêutica jurídica - Legislação tributária - elaboração - Ato normativo - Representação judicial - Representação extrajudicial - Contribuinte Bom Pagador - Devedor contumaz - Inadimplemento - adimplemento - Obrigação tributária - Obrigação aduaneira - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - Selo Confia - Selo Sintonia - Selo OEA - criação - adesão - exclusão - cancelamento - benefício - Bônus de adimplência fiscal -
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - enquadramento - Devedor contumaz
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Apropriação indébita previdenciária - Contribuição previdenciária - recolhimento - prazo - Extinção da punibilidade
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - competência
SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO (SPB) - Arranjo de pagamento - Instituição de pagamento - Instituidor de arranjo de pagamento - Definição - Participação - Marca - Pessoa jurídica - Prestador de serviço - Pagamento - Fiscalização - acompanhamento - transparência
ARRANJO DE PAGAMENTO - Serviço de pagamento - Público - Usuário - Pagador - Recebedor - Instituição financeira - Adesão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN)
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL (PESSOA JURÍDICA) (1995) - alteração
LEI DO AJUSTE TRIBUTÁRIO (1996) - alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - direitos - garantia - deveres - Relação jurídica - Sujeito passivo - Contribuinte - Responsável tributário - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - União - Poder Executivo - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - competência - Tributo - Cobrança - Fiscalização - análise - Processo tributário - interpretação - Hermenêutica jurídica - Legislação tributária - elaboração - Ato normativo - Representação judicial - Representação extrajudicial - Contribuinte Bom Pagador - Devedor contumaz - Inadimplemento - adimplemento - Obrigação tributária - Obrigação aduaneira - Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia) - Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) - Selo Confia - Selo Sintonia - Selo OEA - criação - adesão - exclusão - cancelamento - benefício - Bônus de adimplência fiscal -
CADASTRO - Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) - Pessoa física - Pessoa jurídica - enquadramento - Devedor contumaz
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Apropriação indébita previdenciária - Contribuição previdenciária - recolhimento - prazo - Extinção da punibilidade
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - competência
SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO (SPB) - Arranjo de pagamento - Instituição de pagamento - Instituidor de arranjo de pagamento - Definição - Participação - Marca - Pessoa jurídica - Prestador de serviço - Pagamento - Fiscalização - acompanhamento - transparência
ARRANJO DE PAGAMENTO - Serviço de pagamento - Público - Usuário - Pagador - Recebedor - Instituição financeira - Adesão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN)