Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2002, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Esta Medida Provisória foi rejeitada pelo Ato da Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002).

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação